A exigência de demonstrações contábeis nas licitações e o Microempreendedor Individual

Este artigo analisa as exigências de qualificação econômico-financeira para o Microempreendedor Individual (MEI) em licitações, explorando o equilíbrio entre o tratamento favorecido da Lei Complementar nº 123/2006, as regras do Código Civil e a necessária segurança jurídica das contratações públicas.