É possível fazer dispensa de licitação sem disputa na NLLC?

Este artigo explora a viabilidade e os critérios para a realização da dispensa de licitação sem disputa sob a égide da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), esclarecendo que a realização de lances na Dispensa Eletrônica é uma faculdade do gestor, e não uma obrigação absoluta, e discute ainda a autonomia de estados e municípios para adaptarem essas regras às suas realidades locais.

12/29/20231 min read

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